TST - ED-ED-RR - 1472/2003-071-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1472/2003-071-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, não se prestam a.

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