TST - AIRR - 274/2005-122-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. A ação mencionada no exame do tópico coisa julgada, foi ajuizada no dia 27/03/2003 e interrompeu o prazo prescricional, que exsurgiu do julgamento da ação promovida contra a CEF na Justiça Federal. O trânsito em julgado da primeira ação trabalhista, extinta sem resolução de mérito, se deu em 30/04/2004. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/04/2005, ela está dentro do biênio prescricional constitucionalmente estabelecido. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE E ATO JURÍDICO PERFEITO. A responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças de FGTS em comento já está estabelecida na OJ 341 da egrégia SBDI-1 do TST. Ademais, não há que se falar em ato jurídico perfeito, porque o pagamento da multa de 40% do FGTS efetuado por ocasião da rescisão não compreendeu os valores da conta vinculada com a devida correção que só foi reconhecida como devida por meio da decisão movida junto à Justiça Federal contra a CEF. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2005-122-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos inflacionários.

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