TST - AIRR - 563/2006-134-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, por irregularidade de representação, uma vez que a procuração que conferia poderes para o advogado que substabeleceu para a subscritora do Recurso de Revista era posterior ao substabelecimento por ele conferido. A regularidade de representação há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (Súmula 383/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2006-134-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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