TST - E-RR - 795551/2001


18/mar/2008

ACORDO COLETIVO. CONVERSÃO DAS FOLGAS REMUNERADAS EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI, E 7º, INCISO XXVI, DA CF; 6º, § 2º, DA LICC; 614, § 3º, E 623 DA CLT. O artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não restou violado porque, neste caso, não se trata da existência ou não do direito adquirido às diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos, mas sim sobre o cumprimento de acordo coletivo celebrado entre o sindicato dos bancários e o reclamado. Não se divisa, igualmente, violação literal e direta do inciso II do artigo 5º da CF, visto que, para ofender o princípio da legalidade nele contido, somente se conceberia pela via reflexa do sistema normativo, o que é inconcebível, em sede de recurso de revista, apelo de natureza extraordinária. Os artigos 7º, inciso XXVI, da CF e 6º, § 2º, da LICC não foram prequestionados, atraindo a incidência da súmula nº 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 623 DA CLT. CONTRARIEDADE À POLÍTICA SALARIAL. A matéria reveste se de natureza meramente interpretativa. Incidência da súmula nº 221 do TST. Recurso de embargos não conhecido . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT. VIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A turma afastou a possibilidade de violação literal do artigos 614, § 3º, da CLT, esclarecendo que o prazo de dez anos, pactuado na negociação coletiva, não se referiu ao tempo de vigência da cláusula pactuada, mas, tão-somente, mera projeção de seus efeitos, ou seja, que o gozo das folgas compensatória dar-se-ia ao longo dos dez anos posteriores à celebração do ajuste. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 795551/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos acordo coletivo, conversão das folgas remuneradas em pecúnia, violação dos artigos 5º, incisos ii e xxxvi, e 7º,.

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