TST - E-ED-RR - 905/2000-071-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos deduzidos nas razões de embargos devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. ESTABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 905/2000-071-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos interposto pelo reclamado, dano material, necessidade de enfrentamento dos fundamentos deduzidos na decisão embargada.

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