TST - E-ED-RR - 631322/2000


18/mar/2008

EMBARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ACÓRDÃO DA TURMA QUE ADOTA A PREMISSA DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Consignado pela e. 5ª Turma que há na inicial pedido expresso de incidência das horas extras sobre os descansos semanais remunerados e desses últimos, acrescidos, sobre as demais parcelas remuneratórias, somente seria possível cogitar-se de julgamento extra petita e conseqüente violação dos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 631322/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, julgamento extra petita, acórdão da turma que adota a premissa de que houve.

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