TST - A-RR - 888/2002-660-09-00


18/mar/2008

AGRAVO RECURSO DE REVISTA DESERTO - SOMATÓRIO DE DEPÓSITOS RECURSAIS INVIÁVEL - ÓBICE DA SÚMULA 128, I, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFU N DADO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralme n te, em relação a cada novo recurso i n terposto, sob pena de deserção. 2. O Regional, apreciando o recurso ordinário do Autor, reconheceu o vínculo empregatício entre as Partes, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para apreciação dos pedidos da ação. A Reclamada, ao interpor o primeiro recurso de revista, ao qual se denegou seguimento em face do óbice da Súmula 214 do TST, depositou R$ 8.500,00.

Tribunal TST
Processo A-RR - 888/2002-660-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo recurso de revista deserto, somatório de depósitos recursais inviável, óbice da súmula 128, i, do tst.

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