TST - AIRR - 1372/2002-006-18-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 quando o Tribunal Regional, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331, limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1372/2002-006-18-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, não provimento.

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