STJ - AgRg no Ag 878377 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0067940-4


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ALEGAÇÃO DE TESE NÃO
ENFRENTADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS JULGADOS - NÃO EXISTÊNCIA - REEXAME DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ.
I - Para que no agravo de instrumento seja conhecido e provido o
recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional,
o recorrente deve instruir a petição com julgados que guardem, entre
si, similaridade fática, o que não se ocorre no caso.
II - A verificação da tese de culpa concorrente, ademais, exige o
ingresso na análise do quadro fático-probatório, inadmissível em
sede de recurso especial por força da Súmula 7 desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 878377 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0067940-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, dissídio jurisprudencial, alegação de tese não enfrentada.

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