TST - E-RR - 2195/1998-047-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSTO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11496/2007 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PETROBRAS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Decisão da Turma devidamente amparada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2195/1998-047-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, interposto antes da nova redação do inciso ii do art, 894 da clt conferida pela lei nº 11496/2007.

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