STJ - HC 86926 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0163009-0


17/mar/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART.
33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, ainda que existente
alguma circunstância atenuante, esta não poderá incidir para reduzir
a pena aplicada, segundo enunciado 231 da Súmula desta Corte: "A
incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal".
2. Não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido
fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão,
justamente por força do reconhecimento das circunstâncias judiciais
do art. 59 do Código Penal como totalmente favoráveis ao paciente,
impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do
cumprimento da pena aplicada (5 anos e 6 meses de reclusão), em
observância ao disposto no art. 33, § 2º, letra b, do referido
diploma legal.
3. Ordem parcialmente concedida apenas para estipular o regime
semi-aberto para o início de cumprimento da condenação imposta ao
paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 86926 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0163009-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processo penal, habeas corpus, roubo circunstanciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›