STJ - AgRg nos EDcl no REsp 884172 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0195957-4


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA
PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA
POR SINDICATO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 85/STJ. VERBA
HONORÁRIA DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a súmula 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios
pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida
em ações coletivas, ainda que não embargadas".
2. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a
constitucionalidade da medida provisória em tela, dando-lhe
interpretação conforme a Constituição, de modo a reduzir sua
aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a
Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações
definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100
da Lei Fundamental.
3. Por conseguinte, nas execuções não embargadas após a edição da MP
2.180-35/01, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública quando se tratar de pagamento de obrigação definida em lei
como de pequeno valor, conforme decisão da Suprema Corte, ou de
execução individual, de qualquer valor, oriunda de ação civil
pública ou de ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de
classe, segundo a Súmula 345/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 884172 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0195957-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial, execução individual não embargada pela fazenda pública.

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