TST - E-RR - 466765/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. Diante do entendimento do STF, tem-se como ultrapassada a questão, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Corolário disso é o reconhecimento da unicidade contratual, tal como reconhecido no Acórdão Regional. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 466765/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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