STJ - EDcl no REsp 529918 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071273-3


17/mar/2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
NÃO-OCORRÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CÁLCULO. ARTIGOS 29, § 2º E 33
DA LEI 8.213/91. MATÉRIA PACIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do
Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto
a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir
qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível
corrigir-se erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, decidindo pela aplicação do
valor-teto ao cálculo do salário de contribuição, não se pautou em
fundamento unicamente constitucional.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 529918 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071273-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos previdenciário, processual civil, embargos de declaração.

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