TST - E-ED-RR - 3762/2001-663-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DISPENSA IM O TIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MI S TA. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE . A jurisprudência nesta Corte é no sentido de que as empresa públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração públ i ca indireta, são sujeitas ao regime jurídico próprio de empresas priv a das, inclusive para fins trabalhi s tas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição F e deral, não havendo óbice à dispensa imotivada, por não se tratar de r e lação estatutária, mas sim celeti s ta. Neste sentido a Orientação J u risprudencial n° 247 da SDI, ve r bis : Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade . Destaque-se a impossibilidade de se examinar, apenas em instância r e cursal, a alegação da parte de que havia cláusula contratual prevendo que a rescisão contratual somente poderia ocorrer por processo adm i nistrativo. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3762/2001-663-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, dispensa im o tivada, sociedade de economia mi s ta.

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