TST - RR - 639543/2000


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configurando-se ausência de fundamentação da matéria, ainda que interpostos embargos de declaração, resta patente a ausência de tutela. Afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais matérias do recurso de revista, inclusive a questão da multa por embargos de declaração protelatórios.

Tribunal TST
Processo RR - 639543/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, negativa de prestação jurisdicional.

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