Lista completa de Resumos

Trata das principais inovações consagradas na Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Características gerais de medidas cautelares em ações de improbidade administrativa, especialmente as hipóteses de afastamento cautelar do cargo e indisponibilidade de bens.

Aspectos gerais sobre prescrição em casos envolvendo improbidade administrativa, interrupção dos prazos prescricionais, prazos do inquérito civil e (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

Autonomia da moralidade administrativa, conteúdo do princípio da moralidade administrativa, vetores de formulação do princípio da moralidade administrativa, e princípio da boa-fé.

Dos atos de improbidade que atentam contra os princípios, dever de boa administração, moralidade, legalidade, razoabilidade, impessoalidade, finalidade e imparcialidade.

Tutela da probidade administrativa, sistema de responsabilização por atos de improbidade, observância ao princípio da moralidade administrativa, concepção de boa administração e hipóteses de desvio de poder.

Abarca o conceito, características e hipóteses de responsabilização por atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

Trata sobre a contratação direta, ou seja, os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, bem como das alienações.

Conceito, finalidades, sujeitos, princípios, providências acautelatórias, classificações, multas e dever de sancionar.

Aspectos sobre o controle interno da Administração Pública, representação à Autoridade Administrativa, requisição de investigação pelo Ministério Público e informações cobertas pelo sigilo legal.

Competência, partes, audiência, recursos e sentença.

Aspectos gerais de procedimentos licitatórios, princípios, objeto, modalidades, casos de dispensa e inexigibilidade, procedimentos e sua invalidação.

Aspectos gerais sobre obras públicas, a diferença entre obras públicas e serviços públicos, contrato de obra pública, modalidades de obra pública, fiscalização do contrato administrativo e as penalidades dela decorrentes.

Aborda a estrutura do órgão, que é constituída por órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução, conforme artigo 5º da Lei Complementar nº 80/1994.

Abarca a estrutura da Instituição, a carreira dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, além de tratar sobre a inamovibilidade e remoção, dispostos nos artigos 52 a 83 da LC 80/94.

Aborda a estrutura da instituição, que é constituída por órgãos de administração superior, de atuação, de execução e órgão auxiliar, conforme artigos 97 a 106 da Lei Complementar nº 80/1994.

Trata sobre as formas de Estado, quais sejam, Estado unitário, Estados regionais, Estado autonômico e Estado composto, que se divide em Confederação e Federação.

Trata sobre o Federalismo, suas espécies, características e classificação quanto à sua formação e ao seu tipo.

Trata sobre a República Federativa do Brasil, a União, os Estado-membros, os Municípios e os Territórios.

Definição, natureza jurídica, formação, atribuições, e controle da atuação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Parcerias reguladas pela Lei nº 13.019/14, a abrangência federativa da lei e a necessidade de sua interpretação conforme a CF, âmbito de aplicação da Lei nº 13.019/2014, Procedimento de Manifestação de Interesse Social e chamamento público.

Termo de Colaboração e Termo de Fomento, prestação de contas, responsabilidade civil e sanções administrativas.

Conceito, modalidades, concessão patrocinada, concessão administrativa, licitação e normas aplicáveis à União.

Conceito, natureza jurídica da ação, partes legítimas, efeitos da sentença, herdeiro aparente e prescrição.

Conceito geral, aspectos sobre polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites a serem observados.

Abordagem acerca do poder discricionário da Administração Pública, interesse público, condição de validade, finalidade, oportunidade, conveniência, conceitos jurídicos indeterminados, vinculação.

Aspectos gerais sobre a Lei de Licitações e disposições sobre o controle das contratações públicas, notadamente pelo Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Conceito geral sobre prescrição administrativa, prazos e peculiaridades.

Aspectos sobre a tutela administrativa, princípio da legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, presunção de legitimidade ou veracidade, princípio da especialidade, controle ou tutela, moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade

Trata das modalidades de procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, quais seja, o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.

Aspectos gerais sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) princípios aplicados, fases do procedimento, tipologia, meios e finalidades.

Características da ação de improbidade, requisitos da petição inicial, elementos de prova, legitimidade ativa do Ministério Público e competência jurisdicional.

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada.

Classificação, competência legislativa e material, poluição da água, meio marinho, proteção das águas doces, e águas no Código Civil.

Trata âmbito de aplicação da nova Lei, seus princípios, quais sejam, da segregação de funções, da legalidade, da transparência, da publicidade e da motivação, da impessoalidade, igualdade, julgamento objetivo e competitividade, da eficiência e da segurança jurídica, e seus objetivos.

Trata sobre os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21, e as modalidades de licitação referidas no artigo 28.

Os possíveis regimes jurídicos da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, prerrogativas, restrições e os princípios da Administração Pública, e poderes da Administração provenientes de seus princípios.

Conceito, características, teses (culpa administrativa, risco administrativo e integral), causas excludentes, indenização e ação regressiva.

Trata sobre compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública pela da disseminação do Coronavírus, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou aos seus herdeiros, em caso de óbito.

Responsabilidade na Constituição de 1988, fundamentos do dever de indenizar, características do dano indenizável, responsabilidade por atos lícitos, danos por omissão, Tese da “reserva do possível”, ação indenizatória e ação regressiva.

Responsabilidade do servidor estatutário federal, dos concessionários de serviços públicos, por atos legislativos, regulamentares e jurisdicionais, dos notários e registradores, danos causados por agente fora do exercício da função, responsabilidade pré­negocial, subsidiária e solidária.

Ressarcimento do dano e sua quantificação, perda da função pública, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão de direitos políticos.

Trata da natureza jurídica das sanções típicas, da eficácia das sanções desconstitutivas e restritivas de direitos, das sanções atípicas, dosimetria e da perda de bens ou valores.

Aspectos gerais sobre as sanções de improbidade administrativa, especialmente sobre as penas de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, além do princípio de desvinculação em relação ao pronunciamento dos órgãos de controle e independência de instâncias.

Aspectos gerais sobre serviços auxiliares da justiça, o escrivão ou diretor de secretaria, oficial de justiça, distribuidores, contador, perito, intérprete, depositário e administrador.

Conceito, serviço público em sentido amplo e restrito, elementos de definição, princípios e classificação.

Titulares do serviço público, serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais, serviços essenciais, formas de prestação, responsabilidade do prestador, formas de remuneração e direitos dos usuários.

Trata sobre os direitos e vantagens do servidor público federal, especificamente sobre vencimento e remuneração, regime de subsídios, indenizações, retribuições, gratificações e adicionais, além de férias, licenças e concessões.

Trata sobre a vida funcional de um servidor estatutário da União, a partir de quando adquire estabilidade até a saída do cargo público.

Trata sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor público federal, bem como sobre os processo administrativo disciplinar e respectivas penalidades.