Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP - Lei nº 14.133/21
Aspectos gerais sobre a Lei de Licitações e disposições sobre o controle das contratações públicas, notadamente pelo Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
- Controle das contratações
- Linhas de defesa
- Formas de atuação
- Faculdades e imposições
- Tribunal de Contas
- Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
- Referências
Controle das contratações
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trata sobre o controle das contratações nos artigos 169 a 173. Esse controle se submete a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação.
A implementação dessas práticas fica a cargo da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.
Linhas de defesa
De acordo com o artigo 169, as contratações públicas além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
- primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam...
