Inexigibilidade e dispensa de licitação - Lei nº 14.133/21

Contratação direta

De acordo com o artigo 175 da CF, a prestação de serviços incumbida ao Poder Público será sempre realizada pela licitação, de modo que eventuais contratações diretas se referem a hipóteses excepcionais. 

Sendo assim, o artigo 72 da Lei nº 14.133/21 estabelece que processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

• documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
• estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
• parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
• demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
• comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
• razão...