Lista completa de Resumos

Fazenda Pública, cautelares, liminares, conceito, distinção, concessão medida cautelar, ação cautelar, restrições, prerrogativas quanto a liminares em ações possessórias e em arresto cautelar e cautelar fiscal.

Organização administrativa, desconcentração e descentralização (política e administrativa), autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, com suas respectivas peculiaridades.

Atribuições institucionais, Advocacia-Geral da União, Advogado-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central, Procuradoria-Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria-Geral dos Municípios.

Aspectos gerais envolvendo agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de destaques sobre cargo, emprego e função.

Direito positivo, a arbitragem na Administração Pública e as inovações da Lei nº 13.129/15, previsão de contratos privados na Lei nº 8.666/93, matérias que podem ser submetidas à arbitragem, competência, mediação e autocomposição de conflito em que for parte pessoa jurídica de direito público.

Introdução, atividades dos particulares e atividade estatal.

Distinção entre fato jurídico, ato jurídico, ato administrativo, fato administrativo, atos da Administração Pública, além da conceituação do ato administrativo.

Aspectos gerais dos atos administrativos, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.

Espécies e classificações dos atos administrativos em atos ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos, gerais, individuais, internos, externos, de império, de gestão, de expediente, vinculados, discricionários, entre outros.

Extinção do ato administrativo, com análise sobre as hipóteses de revogação, invalidação, cassação, caducidade e contraposição.

Trata sobre a carreira na Defensoria Pública Estadual, abordando o ingresso por concurso público, a inamovibilidade e remoção, remuneração, férias e afastamento, garantias e prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional.

Aborda os dispositivos da Lei Complementar nº 80/94 atinentes à carreira de Defensor Público Federal, sobre os órgãos em que atuam os Defensores, como é o ingresso na carreira, nomeação, lotação, distribuição, promoção, a inamovibilidade e remoção.

Destaca a composição da Defensoria Pública disposta na LC nº 80/94, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a autonomia administrativa e funcional, a iniciativa de proposta orçamentária e os objetivos da Defensoria.

Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.

Conceito e natureza jurídica, fundamentos, concurso como “princípio” e suas exceções, tipos de concursos, direito sumular, pressupostos para abertura do concurso, validade do concurso, direitos do candidato aprovado, aprovação em concurso, e princípio do livre acesso aos cargos públicos.

Conceito e características, implantação do órgão, composição, requisitos mínimos para o exercício da função de conselheiro tutelar, processo de escolha dos membros, atribuições, limite territorial de atuação e fiscalização.

Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção do consórcio público.

Consórcios públicos da Lei nº 11.107/05, atribuições, procedimento para celebração do consórcio e regras especiais sobre licitações.

Aspectos gerais sobre contratos administrativos, vigência e eficácia, garantias, prazo de duração, cláusulas exorbitantes, execução e inexecução contratual, bem como hipóteses de extinção e penalidades.

Trata dos contratos de credenciamento, trabalhos artísticos, empréstimo público e de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Conceito e peculiaridades dos contratos de obra pública e de serviço público, contratos de empreitada, administração contratada, tarefa e contrato de fornecimento.

Aspectos gerais sobre a Administração Pública, disposições sobre controle interno e externo, parlamentar direto, pelo Tribunal de Contas e jurisdicional.

Aspectos gerais sobre o controle administrativo, declaração de bens, controle da probidade administrativa nas atividades públicas e atividades dos Tribunais de Contas.

Sistema de unidade de jurisdição, limites, a Administração Pública em juízo e meios de controle.

Traz a previsão constitucional da Defensoria Pública, seus conceitos e características conforme a LC 80/94 e o conceito de necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Trata sobre a justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica, demonstrando que não são conceitos sinônimos e abordando as particularidades de cada tema.

Aspectos gerais da administração direta e indireta, além de especificidades envolvendo descentralização política e administrativa.

Aspectos gerais sobre direito público e direito privado, diferenciação pelos critérios do sujeito e do interesse, relação de subordinação, interesse coletivo e relações jurídicas.

Direito Administrativo e seus critérios, objeto e efeitos da atualidade sobre o Direito Administrativo

Fundamentos e normas gerais do Direito Urbanístico.

Urbanismo, parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento), regularização fundiária e urbanização, construção de piscinões para captação de águas pluviais, trânsito, circulação, acessibilidade e mobilidade, infrações administrativas e penais.

Direito de indenização ao nascituro, condutas médicas que geram indenizações à vida intra-uterina e direitos do nascituro.

Abarca sobre a remuneração, férias e afastamento, garantias e prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União, regulados pela Lei Complementar nº 80/94.

Conceito, justificação, âmbito de aplicação, limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário.

Trata sobre os direitos, garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional, dispostos nos artigos 84 a 97 da LC 80/94.

Distinção quanto ao tipo de atividade, bem como trata sobre a sociedade de economia mista, a empresa pública e as subsidiárias.

Entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. As entidades paraestatais é uma das duas categorias que divide os entes de cooperação.

Aspectos gerais sobre Lei de Improbidade Administrativa e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

Conceito dos termos desestatização, desregulamentação e privatização, bem como dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, regulado pela Lei nº 9.491/97.

Natureza jurídica, diretrizes gerais e instrumentos da política urbana, e gestão democrática da cidade.

Trata sobre as disposições da Lei nº 13.089/15 sobre as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões criadas instituídas pelos Estados.

Trata sobre os objetivos da licitação, as exigências formais para o processo licitatório, publicidade do procedimento e sigilo do orçamento estimado, vedações à participação, participação de empresas em consórcio e de profissionais organizados em cooperativa.

Trata sobre a revogação, invalidação e convalidação, que são modalidades de retirada do ato administrativo, ou seja, quando ocorre a expedição de um ato secundário para extinguir ato anterior.

Trata sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos incisos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94.

Dispõe sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos parágrafos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94 e sobre os direitos dos assistidos inseridos no artigo 4º-A da mesma lei.

Conceito, pressupostos, obrigações do gestor do negócio, do dono do negócio e ratificação desse último.

Aspectos gerais sobre improbidade administrativa e causas, a busca da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro e meios de combate à improbidade.

Disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa, responsabilização por crime de representação caluniosa, além das hipóteses de perda da função pública e afastamento do cargo e os efeitos da absolvição criminal.

Análise do atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito, com o detalhamento das hipóteses tratadas no artigo 9, da Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas sanções.

Trata das principais inovações consagradas na Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).