Poder discricionário da Administração Pública

Abordagem acerca do poder discricionário da Administração Pública, interesse público, condição de validade, finalidade, oportunidade, conveniência, conceitos jurídicos indeterminados, vinculação.

Neste resumo:
  • Atividade administrativa e atendimento à finalidade pública
  • Vinculação e discricionariedade
  • Conceito de poder discricionário
  • Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados
  • Exercício e limites do poder discricionário
  • Controle judicial do poder discricionário
  • Bibliografia

Atividade administrativa e atendimento à finalidade pública

A Administração, diferentemente do particular, só poderá fazer o que expressamente estiver previsto em lei.

A estrutura da Administração pública foi feita para que alcance o bem comum e assegure os direitos e garantias dos indivíduos, devendo a administração executar serviços com observância da necessidade e comodidade públicas.

Importante observar que a finalidade, que é sempre voltada ao interesse público, é uma condição de validade da atividade administrativa, devendo o administrador observá-la.

Vinculação e discricionariedade

Vinculação compreende a exigência que o administrador realize a atividade administrativa aos precisos termos da lei, na qual a conduta a ser adotada seja adequada àquela situação de fato.

Discricionariedade é a possibilidade de o administrador ter certa margem de escolha quanto ao conteúdo do ato, bem como a oportunidade e conveniência de sua prática.

Conceito de poder discricionário

Importante ressaltar...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A LGPD se aplica ao Poder Público?

Sim, nesses casos o tratamento de dados deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Respondida em 09/10/2019
Administração Pública e Governo possuem o mesmo significado?

Governo pode ser entendido como o conjunto de poderes e instituições publicas sendo o responsável por conduzir os negócios públicos. Já a Administração Pública é caracterizada pelas funções e cumprimento destas pelo Estado.

Respondida em 08/11/2018
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