Servidores Públicos - Direitos e Vantagens
Trata sobre os direitos e vantagens do servidor público federal, especificamente sobre vencimento e remuneração, regime de subsídios, indenizações, retribuições, gratificações e adicionais, além de férias, licenças e concessões.
- Aspectos gerais
- Direitos e vantagens do servidor
- Vencimento e remuneração
- Regime de subsídios
- Indenizações
- Retribuições, gratificações e adicionais
- Férias
- Licenças
- Afastamentos e concessões
- Direito de petição
- Direito de greve
- Referências
Aspectos gerais
A Lei nº 8.112/90 instituiu o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”, sendo conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal.
Os ocupantes de cargos públicos estaduais, distritais e municipais têm as suas regras de atuação estabelecidas em leis próprias promulgadas em cada uma das esferas federativas.
Os diversos institutos regulados no Estatuto do Servidor Público Federal formam uma sequência encadeada de atos que, juntos, expressam a vida funcional de um servidor estatutário da União.
Direitos e vantagens do servidor
A Lei nº 8.112/90 elenca os direitos e vantagens do servidor público, vejamos:
- vencimento;
- indenizações;
- gratificações;
- diárias;
- adicionais;
- férias;
- licenças;
- concessões; e,
- direito de petição.
Vencimento e remuneração
O Estatuto do Servidor Público diferencia nos artigos 40 e 41 vencimento e remuneração. Vencimento é um conceito mais restrito, pois consiste na retribuição...
