Ordem Social - Seguridade Social (Título VIII, Capítulo II, da CF)
Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
- Introdução
- Seguridade Social
- Referência bibliográfica
Introdução
A ordem social, juntamente com o título dos direitos fundamentais, forma o núcleo substancial do regime democrático.
ocorre que, o título da ordem social da Constituição Federal misturou assuntos que não se afinam com sua natureza, como ciência e tecnologia e meio ambiente. Mas, observações à parte, o artigo 193 inaugura o tema, afirmando que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
Seguridade Social
A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:
- universalidade...
