Poder Executivo II
Conselho da República, Conselho da Defesa Nacional, crimes de responsabilidade, crimes comuns, e sistematização da competência para julgamento das autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
Conselho da República
O Conselho da República consiste em órgão superior de consulta do Presidente da República, porém suas manifestações não terão caráter vinculatório, em nenhuma hipótese, ou seja, o Presidente não será obrigado a acatar as opiniões do Conselho.
Além disso, o Conselho da República se reúne, quando convocado pelo Presidente da República, sendo por ele presidido. Conforme estabelece o artigo 89, da Constituição Federal, do Conselho participam:
"I - o Vice Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução".
A organização e...
