Direito Público
Aspectos sobre Direito Constitucional, Administrativo, Econômico, Financeiro, Tributário, Processual, Penal e Seguridade Social.
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Econômico
- Direito Financeiro
- Direito Tributário
- Direito Processual
- Direito Penal
- Direito da Seguridade Social
- Referências
Direito Constitucional
O Direito Constitucional disciplina a organização essencial do Estado, distribuindo as esferas de competência do poder político-estatal, garantindo e reconhecendo os direitos fundamentais.
Pode ser ainda definido como o conjunto de normas jurídicas “relativas à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação” (obra citada).
O Estado é uma coletividade humana (povo), que vive em certo território, sob o comando de um poder soberano. O governo, por sua vez, é “o complexo de estruturas e funções centrais e superiores, em que se exerce no Estado o máximo poder político, atribuído conforme normas da Constituição” (obra citada).
Esse conjunto de normas jurídicas refere-se justamente à Constituição (organização jurídica fundamental).
O poder constituinte originário dá origem à Constituição. Com o surgimento de nova ordem jurídico-constitucional, as disposições anteriores, incompatíveis...
