Direito Público

Aspectos sobre Direito Constitucional, Administrativo, Econômico, Financeiro, Tributário, Processual, Penal e Seguridade Social.

Neste resumo:
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Econômico
  • Direito Financeiro
  • Direito Tributário
  • Direito Processual
  • Direito Penal
  • Direito da Seguridade Social
  • Referências

Direito Constitucional

O Direito Constitucional disciplina a organização essencial do Estado, distribuindo as esferas de competência do poder político-estatal, garantindo e reconhecendo os direitos fundamentais.

Pode ser ainda definido como o conjunto de normas jurídicas “relativas à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação” (obra citada).

O Estado é uma coletividade humana (povo), que vive em certo território, sob o comando de um poder soberano. O governo, por sua vez, é “o complexo de estruturas e funções centrais e superiores, em que se exerce no Estado o máximo poder político, atribuído conforme normas da Constituição” (obra citada).

Esse conjunto de normas jurídicas refere-se justamente à Constituição (organização jurídica fundamental).

O poder constituinte originário dá origem à Constituição. Com o surgimento de nova ordem jurídico-constitucional, as disposições anteriores, incompatíveis...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

As normas de prescrição civil são aplicáveis aos casos envolvendo Direito Público?

Toda a matéria de prescrição referente à Administração Pública é disciplinada por normas de direito público, e não pelo Código Civil. Nesse sentido, inúmeras leis que tratam sobre ações contra a Fazenda Pública preveem a prescrição quinquenal.

Respondida em 07/07/2022
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