Poder Legislativo I
Estrutura do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, bem como trata sobre as atribuições do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, e suas reuniões.
Estrutura do Poder Legislativo
- Estrutura do Poder Legislativo Federal:
No Brasil, vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Isso significa que o Poder Legislativo no Brasil é bicameral, ou seja, composto por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A primeira compõe-se por representantes do povo e a segunda representa os Estados-membros e o Distrito Federal.
Nesse sentido, prevê o artigo 44, da Constituição Federal, que "o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
- Estrutura do Poder Legislativo Estadual:
a) unicameralismo: o Legislativo Estadual é composto pela Assembleia Legislativa, constituída pelos Deputados Estaduais, representantes do povo;
b) número de Deputados Estaduais: de acordo com o artigo 27, "caput", da Constituição, "o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis...
