Registro de propriedade industrial
Registro dos bens incorpóreos, propriedade industrial, INPI, processo administrativo, crimes contra a propriedade industrial, lei de proteção de cultivares, SNPC e processo administrativo de concessão da proteção de cultivar, e certificado de proteção de cultivar e extinção do direito de proteção.
Registro dos bens incorpóreos
Sinais e expressões distintivas são utilizados pelos empresários com o fim de fixar sua clientela, individualizando e caracterizando seus produtos provenientes do exercício de sua atividade. Com isto, bens de natureza imaterial, incorpórea aparecem através do resultado da inteligência e engenho do empresário.
Estes sinais distintivos de sua produção e organização devem ser protegidos tanto pelo empresário, quanto pelo direito, pois em função da livre concorrência percebeu-se a importância de sua proteção jurídica, surgindo no direito, portanto, uma nova vertente, ou seja, dos direitos intelectuais de natureza imaterial ou incorpórea.
O início desta vertente jurídica foi pelas marcas de indústria e de comércio estendendo-se ao nome, firma/razão social não podendo se esquecer da invenção, privilégio real, o qual se tornou depois de um tempo privilégio legal, concedido pelo Estado em caráter temporário. Por fim, a proteção jurídica sobre estes bens incorpóreos atingiu...