Propriedade industrial

Conceito, registro industrial, patente, marca e desenho industrial.

Conceito

A propriedade industrial consiste em bens protegidos pelo direito industrial, que são: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. Tais direitos são concedidos pelo Estado através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo que a patente e o registro concedem ao empresário titular a exploração exclusiva dos bens (objetos correspondentes à propriedade). Ademais, o empresário com sua marca registrada pode impedir que a concorrência utilize-a, sendo que a exploração de bens patenteados ou registrados dependem de autorização/licença do empresário titular.

Invenção é toda criação intelectual nova, não conhecida pelo estado da técnica, capaz de atender uma necessidade humana ainda não satisfeita e possível de ser produzida para exploração em nível comercial. Já modelo de utilidade consiste no aperfeiçoamento de coisa já existente, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou na...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Havendo conflito entre o requerente de um nome de domínio e o titular de uma marca, e não tendo composição amigável entre as partes, o Poder Judiciário poderá apreciar o caso e decidir quem deverá ter o direito sobre o domínio registrado?

Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer vínculo entre o registro de marcas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e os nomes de domínio perante o NIC.br, que é o órgão responsável pela disponibilização de registros de nomes de domínio no Brasil. Isso não impede que, havendo conflito de interesses relacionado a um nome de domínio registrado, seja levado à apreciação do Poder Judiciário. Assim, nos conflitos entre domínios, o juiz verificará se há induzimento de terceiro a erro, concorrência desleal e má-fé, pois a jurisprudência vem se consolidando no sentido de evitar estes abusos que causam prejuízos. Além disso, pode haver um conflito entre dois detentores de marcas idênticas. Neste caso terá direito ao domínio aquele que o primeiro registrar. Contudo, aquele que requerer nome de domínio que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que seja inviável e viole direitos de terceiros causando enriquecimento ilícito ou prejudicando o consumidor, que represente conceitos predefinidos na internet, que possuam palavras de baixo calão ou abusivas ou que façam referência a siglas de Estados e ministérios é vedado pela norma vigente. É essa também a posição da doutrina e jurisprudência dominantes.

Respondida em 08/06/2023
Se o detentor de um domínio, que não é o titular de marca no INPI, utilizar o endereço eletrônico para induzir terceiros a erro com o desvio de clientela, haverá crime?

Sim, poderá configurar crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial: "Comete crime de concorrência desleal quem: (...)    III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem".

Respondida em 08/06/2023
Pode acontecer de um nome de domínio registrado coincidir com a expressão de uma marca, nome empresarial, título de estabelecimento, cuja titularidade seja de outra pessoa que não o registrador do nome de domínio?

A legislação não exige a apresentação de qualquer comprovante de titularidade da marca para o seu registro como nome de domínio. Também não é feita a consulta ao INPI, bastando o nome estar livre no servidor do órgão registrador do domínio para que sua titularidade e uso na rede sejam autorizados. Desse modo, pode ser registrado um nome de domínio do qual não se detém a marca, impossibilitando o legítimo detentor de registrar o domínio e consequentemente criar um site para sua marca. 

Respondida em 08/06/2023
O que é domínio ou nome de domínio?

Nome de domínio ou domínio é uma expressão que serve para localizar e identificar conjuntos de computadores e serviços na internet, conhecido como o endereço eletrônico de um site (sítio eletrônico). O nome de domínio está diretamente relacionado com o endereço IP (número de identificação) de um computador, ou seja, quando se está procurando por um nome de domínio, ou página na internet, na verdade está sendo buscado um endereço de um computador. Assim, domínio nada mais é do que um nome que facilita a memorização e localização de sites na rede, não sendo, pois, necessário ter que guardar na mente o número IP.

Respondida em 08/06/2023
É possível que o invento pertença exclusivamente a empregado?

O invento também pode pertencer exclusivamente ao empregado, conforme artigo 90 da LPI, quando desenvolvido por ele, sem que exista nenhuma vinculação com o contrato de trabalho e sem que não decorra da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

Respondida em 09/08/2021
Qual a legitimidade para formular pedido de registro de patente?

O pedido de proteção será feito junto ao INPI pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade, e também pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade (artigo 6°, § 2°, da LPI).

Respondida em 09/08/2021
Crimes contra a propriedade industrial são de natureza privada?

A regra é que a ação em que serão apurados os crimes contra a propriedade industrial seja de natureza privada, com a exceção do crime cometido por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, que será apurado por ação penal pública.

Respondida em 09/08/2021
Como ocorre o processo administrativo de registro de propriedade industrial?

Ao INPI é atribuída a realização do registro do privilégio de invenção, do modelo de utilidade, do modelo industrial e de desenho industrial.

Respondida em 09/08/2021
A pessoa que registra determinada expressão como nome empresarial ou marca tem direito à exclusividade do uso desta expressão como nome de domínio?

Não. Segundo o STJ, o fato de um empresário ou sociedade empresária ter registrado um nome empresarial ou marca que contenha uma determinada expressão não significa que ele tenha automaticamente o direito exclusivo de usar essa expressão como nome de domínio. Essa pessoa só poderá reclamar exclusividade se comprovar má-fé do titular do nome de domínio (como nos casos de cybersquatting e typosquatting).

Respondida em 07/01/2021
O que é o typosquatting?

Também denominado sequestro de URL, consiste no registro de domínio que se baseia em erros como os de digitação cometidos por usuários da Internet para tentar capturar clientes de determinada loja virtual, como, por exemplo, a troca de letras como o "m" e o "n" na palavra "amazom". Esse tipo de artifício malicioso pode ser combatido com fundamento no artigo 187 do Código Civil.

Respondida em 07/01/2021
No que consiste o cybersquatting?

Ocorre quando um sujeito registra antecipadamente um nome de domínio com marca ou título de estabelecimento de terceiro com o intuito vendê-lo futuramente quando este terceiro tentar criar um site com sua marca ou título de estabelecimento. Esse tipo de artifício malicioso pode ser combatido com fundamento no artigo 187 do Código Civil.

Respondida em 07/01/2021
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