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Negado recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A renúncia administrativa ao registro de marca não implica perda de objeto da ação judicial que pede a sua anulação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça Federal que declarou a nulidade da marca de refrigerantes Joca-Cola, mesmo depois de a fabricante – uma indústria de Goiás – ter renunciado ao seu registro no INPI.

A fabricante renunciou à marca um mês depois que a Coca-Cola Indústrias Ltda. e The Coca-Cola Company ajuizaram a ação de abstenção de uso e nulidade do registro, com pedido de indenização por danos morais e materiais. A alegação da Coca-Cola era de semelhança fonética entre os nomes, o que poderia causar confusão e associação indevida por parte dos consumidores. Para a empresa goiana, com a renúncia haveria a perda do objeto da ação.

O juiz, invocando a segurança jurídica, entendeu necessário prosseguir com a ação para salvaguardar os direitos das empresas da Coca-Cola em eventuais litígios futuros. A sentença afastou a indenização, mas a nulidade foi decretada. Na apelação, a indústria goiana reiterou o pedido de reconhecimento de perda de objeto, porém o entendimento da sentença foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Em recurso especial, a empresa goiana sustentou que, antes mesmo de ser citada na ação ajuizada pela Coca-Cola, já havia renunciado administrativamente ao registro da Joca-Cola. Alegou ainda que o produto nunca chegou a ser comercializado, em decorrência de graves problemas financeiros, e que jamais causou prejuízos às autoras da ação.

Efeitos pretéritos

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, negou provimento ao recurso. Ela lembrou que os efeitos decorrentes da renúncia ao registro operam-se para o futuro (ex nunc), "como ocorre, em regra, com qualquer direito disponível cuja aquisição se deu mediante a prática de ato administrativo".

Por outro lado, a decretação de nulidade do ato administrativo que concedeu tal registro tem efeitos que retroagem no tempo (ex tunc), segundo regra expressa do artigo 167 da Lei de Propriedade Industrial.

"Diferentemente do que ocorre em casos de nulidade, na renúncia não se discute a presença ou não de algum vício que macule a marca ab initio. De fato, tratando-se de ato administrativo que vigeu e produziu efeitos no mundo jurídico, com presunção de legalidade, a situação em comento enseja a necessária proteção de eventuais direitos e obrigações gerados durante sua vigência", observou.

Prova pericial

Em outro ponto questionado pela empresa goiana, a ministra concluiu que o fato de o juízo de primeiro grau não ter considerado necessário submeter a questão discutida à perícia judicial não representa ilegalidade, pois ao magistrado compete a direção da instrução probatória.

A relatora ainda negou o pedido para condenar o INPI a arcar solidariamente com os ônus sucumbenciais, em razão da Súmula 7; manteve a imposição de multa por conta de três embargos considerados protelatórios pela Justiça Federal e aumentou os honorários de sucumbência devidos para 20%.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.148 - RJ (2019/0137378-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GOIÁS REFRIGERANTES S/A
ADVOGADOS : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO012702
SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS - GO023224
RECORRIDO : COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
RECORRIDO : THE COCA COLA COMPANY
ADVOGADOS : PAULO PARENTE MARQUES MENDES - RJ059313
FELIPE BARROS OQUENDO - RJ163788
BÁRBARA ÂNGELA MOISÉS LEITÃO - RJ207599
JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR - RJ162697
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE
MARCA. RENÚNCIA AO REGISTRO. EFEITOS EX NUNC. PERDA DO OBJETO DA
AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REITERADOS.
INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/15. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação ajuizada em 25/8/2014. Recurso especial interposto em 17/9/2018.
Autos conclusos à Relatora em 17/6/2019.
2. O propósito recursal é verificar (i) se houve perda superveniente do objeto
da ação; (ii) se o acórdão apresenta nulidade em razão do indeferimento da
prova pericial postulada; (iii) se a fundamentação do aresto é suficiente para
amparar as conclusões nele apostas; (iv) se a distribuição dos ônus
sucumbenciais foi feita de acordo com as circunstâncias da espécie; e (v) se
deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
3. Como os efeitos decorrentes da renúncia ao registro operam-se
prospectivamente – ex nunc –, sua extinção por esse motivo não enseja a
perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da
marca, pois a invalidação produz efeitos ex tunc – a partir da data do
depósito do pedido (art. 167 da LPI).
4. O entendimento consolidado do STJ acerca da interpretação do conteúdo
normativo dos arts. 130 e 131 do CPC/73 (arts. 370 e 371 do CPC/15) aponta
no sentido que compete ao juiz a direção da instrução probatória,
apreciando livremente as provas produzidas a fim de formar a sua
convicção, não havendo que se falar na violação desses dispositivos legais
quando o juiz, sopesando todo o conjunto probatório produzido e carreado
aos autos, julga a causa em sentido oposto ao pretendido pela parte, como
no particular. Precedente.
5. O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada, tendo os
julgadores reconhecido, à unanimidade, com base nas circunstâncias
específicas dos autos, a necessidade de invalidação da marca JOCA COLA,
em face da similitude existente com a marca das recorridas (COCA-COLA).
6. Não há nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide
e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a
demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução.
7. A análise da insurgência quanto aos critérios orientadores da distribuição
e da quantificação dos honorários sucumbenciais esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
8. Evidenciado, pelo Tribunal a quo, o propósito manifestamente
protelatório na oposição de três embargos de declaração, é imperativa a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
9. A análise do dispositivo precitado demandaria, no particular, reexame do
conjunto fático dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de
violação da Súmula 7/STJ.
10. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr(a).
JHONES FERREIRA DA SILVA, pela parte RECORRIDA: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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