Direito de propriedade industrial na era digital

Introdução

Na Era Digital o cenário da Propriedade Industrial foi significativamente transformado, à medida que a tecnologia avança e as indústrias se tornam cada vez mais interconectadas, o Direito da Propriedade Industrial desempenha um papel crítico na salvaguarda da inovação, na proteção dos direitos dos titulares e no enfrentamento dos desafios emergentes. Este artigo explora a intersecção do Direito de Propriedade Industrial e a Era Digital, destacando as principais questões e considerações neste cenário em evolução.

1. A evolução da propriedade industrial

A Propriedade Industrial (PI) é um gênero do tipo legal “Propriedade Intelectual”, podendo ser definido à luz da Lei nº 9.279/96 como o conjunto de direitos que envolve as invenções, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.

Em resumo, a PI engloba os direitos concedidos aos inventores e detentores de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas, também chamados de titulares, permitindo-lhes proteger e controlar o uso e a exploração exclusiva desses ativos através da exclusividade de utilização e exploração desses bens intangíveis, garantindo-lhes proteção legal.

Com o avanço e popularização de recursos digitais (ex. Web3, Criptomoedas, NFTs, Blockchain, Metaversos, inteligências artificiais, Internet das Coisas), tem-se verificado uma aceleração nos processos de pesquisa, criação e desenvolvimento de tecnologias, compartilhamento de informação, acesso a bens e serviços, além de exploração de monetização de ativos intangíveis.

Em suma, a evolução das novas tecnologias digitais tem impulsionado os processos de criação e desenvolvimento de maneiras sem precedentes. No entanto, à medida que a digitalização avança, o Direito de PI precisa se adaptar para enfrentar os desafios emergentes e garantir a proteção adequada dos direitos dos seus titulares.

As próximas seções explorarão com mais detalhes a interseção entre a inovação digital e a PI, destacando os aspectos-chave que devem ser considerados nessa nova era de transformação tecnológica.

2. A inovação digital

As tecnologias digitais têm desempenhado um papel fundamental na promoção da inovação e avanços sociais. Por exemplo, as inteligências artificiais impulsionam a análise de grandes volumes de dados, acelerando processos de pesquisa e desenvolvimento; a blockchain oferece segurança e transparência na proteção de ativos digitais, além de facilitar transações seguras e rastreabilidade; a Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) conecta dispositivos e objetos, permitindo a coleta de dados em tempo real.

Em razão disso, surgem desafios na determinação da patenteabilidade, registro e proteção de Direitos de PI. Com a inovação acelerada e as tecnologias emergentes, é preciso definir novos critérios para invenções baseadas em inteligência artificial, software e algoritmos.

É crucial, portanto, estabelecer um equilíbrio entre o incentivo à inovação e a proteção dos Direitos de PI. Por um lado, incentivos devem ser fornecidos para promover a pesquisa e o desenvolvimento, estimulando a criação de novas tecnologias e produtos. 

Por outro, é essencial garantir a proteção adequada dos direitos dos titulares para incentivar a inovação contínua e fomentar negócios. Esse equilíbrio deve ser alcançado por meio de atualizações nas leis e regulamentações para que considerem as necessidades dos inovadores, o interesse público e as demandas da Era Digital.

3. Protegendo a sua PI no ambiente virtual e questões transnacionais

O crescimento do comércio eletrônico também tem trazido importantes implicações para o Direito de PI, uma vez que a facilidade de acesso a produtos por meio dessas plataformas digitais aumentou a necessidade de proteger marcas, patentes e outros direitos no ambiente online, já que eventuais infrações aos direitos dos titulares trazem importantes questões, como pirataria, cometimento de concorrência desleal e diluição do poder marcário, tornaram-se desafios complexos que exigem uma adaptação das leis e regulamentações existentes, ainda mais levando-se em consideração a globalização.

A falsificação digital tornou-se uma preocupação crescente para os detentores de Direitos de PI em razão da facilidade de reprodução e distribuição de produtos falsificados, bem como a dificuldade em se rastrear a origem de mercadoria falsa ofertada online. 

O combate efetivo à contrafação digital exige a cooperação entre governos, empresas e plataformas virtuais, além de um quadro legal robusto que permita a identificação e a remoção de produtos ilegais, bem como a responsabilização dos infratores.

A harmonização dos Direitos de PI em diferentes jurisdições é um desafio significativo, uma vez que cada país tem suas próprias leis para reger o tema, o que resulta em disparidades e inconsistências na proteção dos direitos em âmbito global, exigindo dos titulares que conheçam e cumpram os requisitos legais de cada país, como o registro de patentes e marcas em diferentes escritórios de propriedade intelectual.

Também se tem verificado infrações de PI em nomes de domínio (cybersquatting), que ocorrem quando terceiros sem autorização dos titulares utilizam marcas ou nome empresarial dos proprietários destes ativos intangíveis no domínio de seus websites com a intenção de obter vantagens indevidas.

O estabelecimento de mecanismos eficazes de resolução de disputas, como a UDRP (Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy), é essencial para enfrentar o cybersquatting e proteger os interesses das marcas registradas no ambiente online. Além disso, a coordenação entre as autoridades de registro de domínio e os detentores de marcas é fundamental para prevenir abusos e garantir a proteção adequada dos direitos de propriedade industrial na Era Digital.

Todavia, ao se debater uma possível litigância de reparação de danos, por ilícito cometido em âmbito virtual, a identificação e responsabilização do infrator também pode se revelar um desafio à parte, uma vez que tanto o domicílio quanto o local do fato podem ser impossíveis de se localizar.

Dessa forma, o caminho natural a ser seguido é a criação de uma vara especializada em crimes cibernéticos, competente para litigar e julgar as infrações cometidas online, solucionando o impasse do foro de litigância.

Por fim, outra questão relevante nesse aspecto é da proteção da marca em classes especiais nos Escritórios de Marcas e Patentes em diversas jurisdições, como o INPI no Brasil, para poder invocar a exclusividade marcária neste novo ambiente.

Atualmente, já existem algumas classes para o registro de marcas em ambientes virtuais, como a Classe 09 da NCL 12, Classe 35, Classe 38, Classe 41 e Classe 42, podendo o registro das marcas nas classes citadas ser considerado suficiente para sua devida proteção até que ocorra a criação de uma nova classe especial para garantir a exclusivamente da proteção de marcas nos ambientes online.

4. Adaptando o Direito à Era Digital

A rápida evolução tecnológica traz consigo a necessidade de revisitar os marcos legais existentes para acomodar os avanços a fim de que as leis de propriedade industrial sejam atualizadas para lidar com questões como inteligência artificial, blockchain, NFTs etc., a fim de garantir a proteção adequada dos direitos dos titulares, incentivar a inovação e fornecer diretrizes claras para o uso ético e responsável das novas tecnologias.

Acordos de licenciamento e mecanismos de transferência de tecnologia desempenham um papel fundamental no fomento à inovação, pois permitem que os titulares compartilhem conhecimento e recursos para impulsionar o desenvolvimento de novas soluções e produtos.

Assim sendo, é importante que os mecanismos de licenciamento e transferência de tecnologia sejam facilitados e incentivados por meio de políticas adequadas e marcos legais que garantam a proteção dos Direitos de PI e incentivem a cooperação entre os diferentes atores do ecossistema inovador.

Conclusão

Ante o exposto, verifica-se que o Direito de PI frente à Era Digital não se limita apenas a superar desafios, mas também a aproveitar as oportunidades oferecidas pela tecnologia, como, por exemplo, a utilização de contratos inteligentes baseados em blockchain para simplificar e agilizar processos de licenciamento e transferência de propriedade industrial. 

Além disso, a digitalização permite a criação de novos modelos de negócios e a exploração de ativos por meio de plataformas digitais.

Porém, a adequada proteção dos direitos dos titulares exige destes, e dos Poderes Públicos Globais, a diligência em acompanharem as evoluções que as novas tecnologias têm trazido para o mundo globalizado.