Registro de empresas II
Registro Comercial, Tribunais do Comércio, peculiaridades das Juntas Comerciais, competência para questões judiciais, efeitos e conteúdo do Registro do Comércio, matrícula, arquivamento, registro, autenticação dos livros comerciais, e proibições de registro e saneamento da atividade mercantil.
O histórico do Registro Comercial
Os registros sempre foram necessários, pois visam a memorização dos acontecimentos na vida mercantil. O registro primitivo tinha o intuito de dar publicidade com o fim de proteger o público e o sujeito da inscrição, pertencia ao setor do direito público
Com a antiga Lei de 30 de novembro de 1408 tornou-se obrigatório o registro do contrato de sociedade em comandita simples, para evitar que seus sócios se mantivessem ocultos. A ocultação que antes desta determinação era frequente favorecia a fraude no caso de falência da sociedade, oportunidade em que este sócio oculto aparecia como credor reclamando seu crédito.
O registro público é peça essencial da vida social tanto no âmbito civil, quanto comercial, até porque exige-se que o indivíduo seja registrado ao nascer e que também inscreva no Registro Civil os atos marcantes de sua vida até a ocorrência de sua morte. Ao comerciante também se dá a faculdade de proceder certos registros.
Em nossa legislação existem...
