Índice de termos de A-Z

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. É obrigatório a todos os...

São serviços ou atividades essenciais as indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. No caso de...

Tem a finalidade de esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, além de estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito...

É o direito real de gozo, de natureza pública, instituído, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato), sobre imóvel de propriedade alheia em favor de um...

É um instituto de direito real por meio do qual um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa. O direito real de gozo ou fruição constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários dos prédios...

É a pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: os servidores estatutários (sujeitos ao regime estatutário e ocupantes...

Termo em inglês que se traduz no fato de uma pessoa enviar a outra, através de telefones celulares, imagens de conteúdo sexual ou pornográfico. Esse comportamento pode conduzir à exposição de adultos, adolescentes ou mesmo de crianças ao grooming ou...

Mais conhecido como índio ou indígena, é todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional. Nota-se que o...

É um regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I - 8% (oito por...

É um tratamento diferenciado e favorecido, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas, ou seja, constitui um regime único de arrecadação e de obrigações...

De origem da palavra grega "synnalagmatikos", significa uma relação de obrigação contraída entre duas partes de comum acordo de vontades. Cada parte condiciona a sua prestação a contraprestação da outra. Em direito, o melhor exemplo para a...

É a organização de pessoas físicas (trabalhadores) ou jurídicas (empresas) que figuram como sujeitos na defesa das relações coletivas ou individuais de trabalho da categoria, judicial ou administrativamente.Trata-se de pessoa jurídica de direito...

Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do...

É instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio. Com efeito, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo...

Trata-se de sistema em que um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou...

Trata de sistema eleitoral que consiste na aplicação do sistema majoritário às eleições para todos os membros do Poder Legislativo, por meio da divisão da circunscrição em distritos.Conforme explica o autor José Jairo Gomes, se o distrito for...

Trata de sistema eleitoral que considera eleito o candidato com o maior número de votos e pode ser absoluto ou simples.O sistema majoritário simples aplica-se às eleições para Prefeito e vice-Prefeito, em municípios com até 200.000 eleitores, e às...

Trata de sistema eleitoral em que se empregam técnicas do sistema majoritário e proporcional, e tem em vista as eleições legislativas, exceto para o Senado.Conforme explica o doutrinador José Jairo Gomes, neste sistema a circunscrição eleitoral é...

Tem como finalidade a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores de banco de dados de perfis balísticos e a integração dos dados no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública...

Trata-se de órgão instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, a quem incumbe cadastrar as características das armas de fogo e suas eventuais alterações; a propriedade das armas...

É organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma descentralizada e participativa.O SNC constitui-se em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas...

Trata-se de sistema de apoio técnicos a Magistrados Estaduais e Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, quando levados a decidir sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou...

Trata de sistema eleitoral que considera a soma dos votos válidos na eleição, os votos totais atribuídos aos partidos ou coligações, o número de vagas a preencher e os votos atribuídos aos candidatos (sistema proporcional de lista aberta).É adotado...

É o critério de cálculo da pena adotado pelo Código Penal, observando-se três fases distintas:o julgador deverá encontrar a chamada pena-base, sobre a qual incidirão os demais cálculos. Nos tipos penais incriminadores, existe uma margem entre as...

É o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Estão incluídas as instituições públicas...

Corresponde aos critérios utilizados para apontar os vencedores em um processo eleitoral. O Brasil adota o sistema majoritário e o proporcional, dependendo do cargo disputado nas eleições. Além desses, merecem destaque os sistemas distrital e misto...

A decisão coletiva dos jurados, denominada veredicto, é soberana, ou seja, o mérito da decisão do Conselho de Sentença não pode ser modificado por um Tribunal formado por juízes togados. Isto não significa que as decisões sejam irrecorríveis e...

Trata-se de mecanismo de partilha de bens, após o julgamento da partilha originária. Assim, são bens que devem ser sobrepartilhados: os sonegados; os que integram a herança, mas que só foram descobertos depois da partilha; os litigiosos, assim como...

Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.

Trata-se de sociedade anônima, cujo capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público, em parte majoritária, e, em menor parte, por particulares. A sua constituição depende de lei e é entidade dotada de personalidade jurídica...

Trata-se de uma sociedade empresária, geralmente uma sociedade limitada ou sociedade anônima, que terá um objeto social único, exclusivo. Portanto, será constituída para desenvolver determinado projeto, como um instrumento para o atingir tal...

Trata-se de sociedade com duas espécies de sócios, os comanditados (pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, que administram, contratam pela sociedade) e os comanditários (pessoas físicas ou jurídicas com...

Trata-se de espécie de sociedade não personificada. É uma sociedade oculta, ou seja, não possui firma social e o seu contrato não pode ser arquivado na Junta Estadual, contrato social produz efeito somente entre os sócios. Possui duas categorias de...

Trata-se de uma típica sociedade de pessoas. É constituída através de contrato escrito e formada apenas por pessoas físicas, onde todos os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, respondem com seus bens...

Trata-se de sociedade empresária que existe nas espécies anônimas e comandita por ações. Possui capital social dividido em ações, estando a responsabilidade de cada acionista (sócio) limitada ao preço de emissão da ação. Possui legislação especial...

É sociedade personificada constituída mediante contrato para prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Não possui caráter empresarial, uma vez que sua atividade não é profissional e...

Trata-se de sociedade empresária onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O ato por meio do qual o sócio injeta capital na sociedade...

Expressão utilizada no âmbito do Direito Internacional Público que designa o texto internacional, sob diversas denominações, que são desprovidos de caráter jurídico em relação aos signatários. São, portanto, facultativas, ao contrário do que ocorre...

Palavra em latim que significa devedor. Aquele que assumiu a obrigação e tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida.

Trata-se de crime consistente na supressão ou redução de contribuição previdenciária ou acessórios, mediante as seguintes condutas alternativas:  omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação...

Consiste na ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, que impede ou retarda o reconhecimento de tributo devido ao Poder Público. O legislador não define o que é sonegação fiscal, entretanto, tipifica os delitos contra a ordem...

São os bens da herança que não foram descritos no inventário pelo herdeiro que deveria fazê-lo, ou ainda, quando são omitidos na colação, com o conhecimento do herdeiro, deixando de restituí-los. Neste caso, o herdeiro perde o direito que teria...

É o perseguidor, agente do crime de perseguição previsto no artigo 147-A do CP, aquele que escolhe uma vítima, pelas mais diversas razões, e a molesta insistentemente, através de atos presenciais ou virtuais, promovendo uma verdadeira “caçada”...

Termo conhecido como perseguição persistente, teve origem nos Estados Unidos, e designa uma forma de violência em que um sujeito por paixão, ódio, inveja, vingança e, até mesmo, transtornos psicológicos, invade repetidamente a esfera de privacidade...

É a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação...

É o contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

O empreiteiro pode subempreitar a terceiros a execução da obra, salvo se o contrato atendeu a qualidades personalíssimas do empreiteiro, uma vez que o contrato de empreitada configura uma obrigação de resultado. Essa possibilidade decorre dos termos...

É a possibilidade concedida ao locatário de alugar o imóvel, no todo ou em parte, a um terceiro, recebendo aluguéis pelo período do transpasse. Ao contrato de sublocação aplicam-se, no que couber, as disposições atinentes ao contrato de locação...

É o ato pelo qual o procurador, que já recebeu poderes por meio de uma procuração (mandato), transfere ao substabelecido (aquele que recebe poderes no substabelecimento) poderes que lhe foram conferidos. Há dois tipos de substabelecimento: com...

Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Há, por exceção, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela. Quando isso ocorre, dá-se a...