Dicionário jurídico

Sistema Nacional de Análise Balística

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Tem como finalidade a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores de banco de dados de perfis balísticos e a integração dos dados no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenar a atuação para o cumprimento da legislação referente ao sigilo da identificação e dos dados de perfis balísticos administrados no âmbito do Sistema Nacional de Análise Balística.

Fundamentação:

Decreto nº 10.711/21

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Referências bibliográficas:

Decreto nº 10.711/21. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10711.htm. Acesso em: 5 de agosto de 2021.

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