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Dicionário jurídico

Direito Civil | 09/jan/2017

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/jan/2021)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jan/2017)

Perguntas & Respostas (0)

É o contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

Fundamentação:

Artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 59.566/66

Temas relacionados:

Arrendamento rural

Contrato Agrário

Referências bibliográficas:

WALD, Arnoldo. Direito civil: contratos em espécie, vol. 3. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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