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Servidor público

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É a pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: os servidores estatutários (sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos); os empregados públicos (contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público); os servidores temporários (contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público).

Fundamentação:

Artigo 37 da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

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