Dicionário jurídico

Índice A-Z (1.132 termos)

Trata-se de meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. É modo indireto de extinção das obrigações, que produz o mesmo efeito do pagamento. A compensação será total, se as duas obrigações...
Civil| Favorito
É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. Assim, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma...
Constitucional| Favorito
Trata-se da rescisão do contrato de trabalho de vários empregados ao mesmo tempo sem que haja um motivo específico em relação a cada um deles. Pode ser dividida em: por força maior, tecnológica (novas tecnologias), econômica (crises), organização do...
Trabalhista| Favorito
É o conjunto de gastos do Estado, o que implica o custeio da estrutura estatal e o cumprimento de necessidades públicas. Para ser realizada, depende de uma contrapartida em receita e autorização legal (no geral, contemplada na própria LOA). Podem...
Tributário| Favorito
Permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, isto não significa que ee seja o competente para o julgamento do recurso, mas em razão de expressa previsão legal poderia rever a sua própria decisão. Existem...
Processo Civil| Favorito
É o ato jurídico que antecipa os efeitos civis da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos. Com a emancipação, o menor passa a ser capaz, embora não deixe de ser menor...
Família| Favorito
É admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Somente os tribunais terão...
Processo Civil| Favorito
Existe um caminho que o crime percorre, desde o momento em que germina, como ideia, até aquele em que se consuma no ato final. É esse itinerário percorrido pelo crime, desde o momento da concepção até aquele em que ocorre a consumação, o iter...
Penal| Favorito
 É o juiz competente de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas, isto é, a determinação do juízo competente para a causa deve ser feita com base em critérios impessoais, objetivos e pré-estabelecidos. Trata-se, pois, de...
Processo Civil| Favorito
Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da...
Processo Civil| Favorito
Resultado de construção jurisprudencial, o pedido de reconsideração deve ser interposto no prazo recursal, aguardando-se uma solução ao pedido ainda dentro de tal prazo, e no caso de omissão judicial até o vencimento do prazo recursal, deve a parte...
Constitucional| Favorito
Também chamada de preço público, é a remuneração paga pelo usuário quando serviço público uti singuli (prestado de modo a criar benefícios individuais a cada usuário) é prestado indiretamente, por delegação, nas hipóteses de concessão e permissão...
Tributário| Favorito
Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. Nota-se que a condição de eficácia perante terceiros é o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação. O trespasse...
Civil| Favorito
É uma Corte Internacional independente, permanente e com personalidade jurídica internacional. Foi criado para processar, julgar e punir indivíduos que tenham cometido os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional no seu...
Internacional| Favorito
Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para...
Processo Civil| Favorito
Trata-se de zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico estabelecido na Convenção sobre o Direito do Mar de 198, segundo o qual os direitos e a jurisdição do estado costeiro e os direitos e as liberdades dos...
Internacional| Favorito
Expressão latina que significa desde o início, desde o começo. Exemplo: o processo é nulo ab initio.
Processo Penal| Favorito
É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.
Civil| Favorito
Significa largar, deixar o posto de trabalho, desistir o empregado de trabalhar na empresa, ou seja, há o desprezo do operário em continuar trabalhando para o empregador. Para sua caracterização, o empregado deve deixar de trabalhar continuadamente...
Trabalhista| Favorito
Trata-se de crime contra a Administração Pública que se configura quando o funcionário público se afasta do seu cargo por tempo juridicamente relevante, colocando em risco a regularidade dos serviços prestados. O sujeito ativo crime é o funcionário...
Penal| Favorito
Trata-se de crime contra a pessoa que consiste em abandonar (deixar sem a devida assistência) aquele que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, que não é capaz de se defender dos riscos do abandono, independente de sua idade. O...
Penal| Favorito
Crime tipificado no artigo 246 do CP que consite em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao direito de acesso ao ensino...
Penal| Favorito
Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes...
Penal| Favorito
É o ato judicial pelo qual desapossa-se o possuidor ilegítimo da coisa indevidamente possuída, ou seja, consiste em retirar do possuidor o que não lhe pertence.
Civil| Favorito
É o ato judicial pelo qual desapossa-se o possuidor ilegítimo da coisa indevidamente possuída, ou seja, consiste em retirar do possuidor o que não lhe pertence.
Processo Civil| Favorito
Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior...
Penal| Favorito
Consiste na interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção, que pode ser realizada pela própria gestante ou terceira pessoa. O aborto é classificado em:a) natural: interrupção espontânea da gravidez;b) acidental: decorrente...
Penal| Favorito
É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.
Penal| Favorito
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente.Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração...
Penal| Favorito
As condutas que configuram o abuso de autoridade estão descritas na Lei nº 4.898/65. Sendo assim, conforme preceitua o artigo 3º, constitui abuso de autoridade qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da...
Penal| Favorito
É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para...
Civil| Favorito
É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para...
Processo Civil| Favorito
É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a...
Processo Civil| Favorito
No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros.O portador do título...
Processo Civil| Favorito
A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta pelos órgãos ou entidades...
Processo Civil| Favorito
É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério...
Processo Civil| Favorito
É um meio de prova descrito na Lei nº 12.850/13, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a...
Penal| Favorito
É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais justo...
Família| Favorito
Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá...
Processo Civil| Favorito
É uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessados, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do artigo 651 da CLT, cuja finalidade é o cumprimento das cláusulas...
Trabalhista| Favorito
Ação em que o proprietário ou o possuidor de um prédio utilizam para fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.Vale ressaltar que, mesmo aquele...
Civil| Favorito
Demarcação é uma operação que se assinala a linha divisória entre dois prédios com a finalidade de torná-la visível. Demarcar significa fixar marcos. A ação demarcatória visa fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando...
Processo Civil| Favorito
É a forma de reaver imóvel quando a posse direta decorre de contrato de locação. Nesse sentido, prescreve o artigo 5º da Lei nº 8.245/91: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”...
Processo Civil| Favorito
Conforme o CPC, são todas as espécies de ações que versem sobre a extinção parcial da sociedade, o que inclui a hipótese de falecimento do sócio, sua exclusão e o exercício de seu direito de retirada ou recesso. A ação de dissolução parcial de...
Empresarial| Favorito
Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração...
Processo Civil| Favorito
Ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe...
Família| Favorito
Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia.Deverá ainda o guardião representar...
Família| Favorito
O processo de habilitação tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. A habilitação tem natureza de ação incidente e não de mero incidente processual. Pode ser requerida pela parte, em relação...
Processo Civil| Favorito
Tem por finalidade a impugnação e destituição do mandato eletivo daquele que tenha praticado abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Sua causa de pedir é o abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Nota-se que o TSE já decidiu que...
Eleitoral| Favorito
Tem por finalidade impedir o registro de candidatura, obstando que o impugnado passe da condição de pré­-candidato a candidato efetivo. O registro de candidatura pode ser indeferido de ofício pela justiça eleitoral, mas pode também ser impugnado em...
Eleitoral| Favorito
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