Ação civil pública
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/jun/2020) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/mar/2017) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (20/jul/2015) | ||
| Atualizado até a Lei nº 13.004/2014. (26/jun/2014) | ||
| Atualizado até a Lei nº 12.966/2014. (05/mai/2014) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (03/jan/2014) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/dez/2010) |
A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta pelos órgãos ou entidades discriminadas no artigo 5º, da Lei nº 7.347/85, além disso, consoante disciplina o artigo 54, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também tem legitimidade.
Foi criada para efetivar a responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social, bem como a bens e direitos que possuam valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Ação civil pública no DireitoNet.
Imprimir