Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
Direito Eleitoral | 13/set/2016
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/dez/2020) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (13/set/2016) |
Tem por finalidade impedir o registro de candidatura, obstando que o impugnado passe da condição de pré-candidato a candidato efetivo. O registro de candidatura pode ser indeferido de ofício pela justiça eleitoral, mas pode também ser impugnado em sede de AIRC. A causa de pedir da AIRC é o não preenchimento de alguma das condições de elegibilidade ou a existência de alguma inelegibilidade, que são os fundamentos para indeferir o pedido de registro de candidatura.
Fundamentação:
Artigos 3º e seguintes da Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90)
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Barretto, Rafael. Direito eleitoral. São Paulo: Saraiva, 2012.
Veja mais sobre Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) no DireitoNet.
Imprimir
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.