Ab-rogação
Voltar ao topo
Ab-rogação
É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.
Fundamentação
- Art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)
Referências bibliográficas
Temas relacionados
Veja mais sobre Ab-rogação no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.