Dicionário jurídico

Ab-rogação

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Atualizado de acordo com a Lei nº 12.376/10. (17/mar/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009)
Direito Civil | 18/ago/2009

É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.

Fundamentação:

Art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

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