Dicionário jurídico

Ação de Despejo

Processo Civil | 05/ago/2015

É a forma de reaver imóvel quando a posse direta decorre de contrato de locação. Nesse sentido, prescreve o artigo 5º da Lei nº 8.245/91: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Ordinariamente, o locador é o legitimado ativo. Mas também pode ingressar com a ação o anterior nu-proprietário ou fideicomissário (artigo 7º da Lei nº 8.245/91); adquirente (artigo 8º); cônjuge que não anuiu, na locação por prazo superior a dez anos (artigo 3º). Tem legitimidade passiva o locatário, mesmo que sub-rogatário, como no caso do artigo 12 da Lei nº 8.245/91; o sublocatário legítimo (artigos 14, 15, 16 e 59, § 1º, V); e pessoas não autorizadas, após a morte do locatário (artigos 11, I e 59, § 1º, IV). A petição inicial deve respeitar os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, acrescidos das peculiaridades de cada ação de despejo. Tem procedimento comum, rito ordinário, exceto no caso de despejo para uso próprio, por pessoa física, cuja ação poderá, se o autor quiser, ser aforada no Juizado Especial Cível, seguindo o procedimento da Lei nº 9.099/1995 (artigo 8º).

Fundamentação:

Artigos 5º, 44, IV, 58, 59 ao 66, da Lei nº 8.245/91

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Referências bibliográficas:

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário – Teoria e prática. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

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