Ação anulatória

É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a sentença, mas apenas o ato eivado de nulidade. O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito invocado.

• Artigos 393; 966, §4° e 657, parágrafo único, do Código de Processo Civil
• Artigo 138, do Código Civil

• J. FELLIPE, Donaldo. Dicionário Jurídico de Bolso. 16. ed. Campinas: Millenium, 2004.

• Ação de anulação
• Ação judicial
• Ação de anulação de substituição de títulos ao portador
• Ação de repetição de indébito
• Coação
• Débito tributário