Índice de termos de A-Z

É o fato praticado para evitar uma agressão injusta, que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer, visando proteger direito próprio ou de terceiro, desde que o meio de defesa seja empregado moderadamente. Trata-se uma causa excludente de...

É o ato de matar alguém (pessoa humana), eliminar ilicitamente a vida de uma pessoa por outra.O crime de homicídio pode ser doloso simples (caput, do artigo 121), com pena de reclusão, de 6 a 20 anos; doloso com causa de diminuição de pena (§ 1º, do...

Em termos jurídicos, é todo fato típico (conduta proibida), antijurídico (contrário ao direito) e culpável (imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito). Vale dizer, é toda ação ou...

É uma espécie do gênero ato jurídico realizado pelos sujeitos do processo e auxiliares da justiça, em série (conexidade), de forma a manter a conexão e interdependência entre si. É dotado de solenidade e realizado com o intuito de pôr fim à relação...

É um crime cometido contra a honra objetiva da pessoa consistente em imputar falsamente a alguém um fato definido em lei como crime. Não importa se a imputação se refere a crime de ação penal pública ou privada, apenado com reclusão ou detenção...

É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, com matéria envolvendo: (i) tutelas provisórias; (ii) mérito do processo; (iii) rejeição da alegação de...

Trata-se de palavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da...

Constitui uma categoria de conteúdo próprio, entre o ato lícito e o ilícito, isto é, o abuso de direito é lícito pelo conteúdo, mas ilícito pelas consequências, conforme a lição de Rubens Limongi França. No abuso de direito, a ilicitude do ato está...

Trata-se de taxa básica de juros da economia, ou seja, é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central para controlar a inflação, influenciando todas as taxas de juros do país. O nome da taxa Selic vem da sigla do...

É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da...

É uma instituição pública de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É...

É ato administrativo unilateral, discricionário e precário em que a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade ou a...

É um conjunto composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. O termo "terceiro setor" designa atividades que não são nem governamentais (primeiro setor)...

De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 11.079/04, "parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que...

Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas...

É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, em transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, que produz...

É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, em caso de ilícitos que ensejam...

É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário...

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga...

É o acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da administração indireta, para a consecução de objetivos comuns. Ele constitui nova espécie da administração indireta de...

É modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. O concurso observará as regras e...

É modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas...

Trata-se de modalidade licitatória (pelo prisma da Lei nº 8.666/93) entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam às con­dições do edital até três dias antes da data do recebimento das propostas. É empregada para contratação de objetos...

Trata-se do ajuste entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetido ao regime jurídico­-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público. Em regra, a...

Trata-se de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis oriundos de procedimentos...

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime, orientar o retorno à convivência em sociedade, e evitar tratamento discricionário, resguardando a dignidade da pessoa humana. A lei não restringe a assistência...

É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e...

Bens públicos são aqueles que pertencem a União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, e paraestatais.De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, serão públicos também os...

O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios  indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro...

O termo provém do latim fons, fontis, que implica o conceito de nascente de água. Entende-se por fonte tudo o que dá origem, o início de tudo. Fonte do Direito nada mais é do que a origem do Direito, suas raízes históricas, de onde se cria (fonte...

LINDB é a sigla da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento...

Controle de constitucionalidade é o mecanismo para verificar a compatibilidade que deve haver entre a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas (leis e atos normativos). Para haver controle de constitucionalidade, são...

Furto é o crime contra o patrimônio consistente em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O crime de furto é punível com reclusão, de um a quatro anos, e multa, sendo que, se o criminoso for primário e for de pequeno valor a coisa...

Pode ser definido como sendo o roubo em que ocorre morte, como resultado da violência empregada pelo agente. É considerado crime hediondo, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea c, da Lei nº 8.072/90. Nos termos legais, o latrocínio não exige...

Consiste na subtração de coisa alheia móvel, em proveito próprio ou de terceiro, com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa. Do mesmo modo, pratica o crime de roubo aquele que aplica a violência ou grave ameaça logo após a subtração da coisa...

É o termo lavrado pela autoridade policial assim que toma conhecimento da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo. Sua finalidade é a mesma do inquérito policial, mas é realizado de maneira menos formal e sem a necessidade de colheita...

Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente...

Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada...

É uma espécie de defesa do executado, cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença, que visa a apreciação de questões de ordem pública e/ou que não dependam de dilação probatória, apresentada mediante petição, sem a necessidade de...

Astreinte é a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer.A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor...

É o indivíduo nomeado pelo sócio, administrador ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa industrial para representá-la. É também a pessoa colocada diante de uma atribuição para conduzi-la ou dirigi-la.Não precisa ser empregado para ser...

O trânsito em julgado ocorre quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recursos para discutir a decisão.

Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos Tribunais. É "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais" - Miguel Reale. A jurisprudência...

Trata-se de atuação de figura judicial, normalmente da polícia, que se dá fora da repartição pública para diversos fins. O juiz, por exemplo, poderá requerer diligências a fim de formar sua convicção acerca de determinado fato que não ficou...

É denominada denúncia, nos crimes de ação penal pública (incondicionada e condicionada), enquanto nos crimes de ação penal privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública) recebe o nome de queixa-crime. Apesar de vulgarmente qualquer...

Termo jurídico muito empregado em petições como sinônimo de Ministério Público ou de algum dos seus membros. Por exemplo, "os representantes do Parquet opinaram pelo deferimento do pedido".

Instituição destinada à preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. Segundo o artigo 127 da Constituição Federal, “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem...

São aqueles dos quais os titulares não são determináveis. Assim, não é preciso que se encontre quem quer que seja para se proteger um direito tido como difuso. Os direitos difusos/transindividuais são de natureza indivisível, de que sejam titulares...

Os titulares dos direitos coletivos são indeterminados, mas determináveis, ou seja, para a verificação da existência de um direito coletivo não há necessidade de se apontar concretamente um titular específico e real, porém, esse titular é facilmente...

Trata-se de banco de dados e cadastros relativos a informações de crédito de consumidores, de caráter público, geralmente ligados ao setor do comércio (Associação de Lojistas, Clube de Lojistas, Federação do Comércio etc.). A Serasa é empresa...