Dicionário jurídico

Leilão

Atualizado até a Lei nº 13.500/2017. que alterou a redação dos artigos 24, 26 e 40 da Lei nº 8.666/1993. (04/nov/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (11/nov/2016)
Publicado originalmente no DireitoNet. (11/nov/2016)
Direito Administrativo | 11/nov/2016

Trata-se de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. O critério para julgamento da melhor proposta é o do maior lance ou oferta.

Fundamentação:

Lei nº 8.666/93

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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