Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Direito Administrativo | 05/dez/2013
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (05/dez/2013) |
É uma instituição pública de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. Destes membros, 9 (nove) pertencem à Magistratura, sendo, dentre os 6 (seis) externos, 2 (dois) do Ministério Público, 2 (dois) advogados e 2 (dois) cidadãos.
Fundamentação:
Artigo 103-B da Constituição Federal
Estatuto da Magistratura
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Referências bibliográficas:
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
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