Dicionário jurídico

Direitos coletivos

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/jul/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/abr/2014)
Direito do Consumidor | 09/abr/2014

Os titulares do direito coletivos são indeterminados, mas determináveis, ou seja, para a verificação da existência de um direito coletivo não há necessidade de se apontar concretamente um titular específico e real, porém, esse titular é facilmente determinado, a partir da verificação do direito em jogo. O objeto do direito coletivo é indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.


 

Fundamentação:

Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal
Artigo 81 da Lei nº 8.078/90

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Referências bibliográficas:

NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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