Dicionário jurídico

Direitos difusos

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/jul/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/abr/2014)
Direito do Consumidor | 09/abr/2014

São aqueles dos quais os titulares não são determináveis. Assim, não é preciso que se encontre quem quer que seja para proteger-se um direito tido como difuso. Os direitos difusos/transindividuais são de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.


 

Fundamentação:

Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal
Artigo 81 da Lei nº 8.078/90

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Referências bibliográficas:

NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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