Peça acusatória
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/nov/2020) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (16/dez/2017) |
É denominada denúncia, nos crimes de ação penal pública (incondicionada e condicionada), enquanto nos crimes de ação penal privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública) recebe o nome de queixa-crime. Apesar de vulgarmente qualquer notícia de infração penal à autoridade policial ser chamada de "denúncia" ou "queixa", tecnicamente estes são os nomes das peças acusatórias que dão início ao processo penal, não se confundindo, portanto, com a notitia criminis encaminhada por qualquer pessoa do povo ou pelo próprio ofendido à autoridade policial.
A denúncia e a queixa-crime são aduzidas mediante petição, que deve ser escrita na língua pátria. Nota-se, contudo, que no âmbito dos Juizados Especiais o oferecimento de denúncia ou queixa pode também ser feito oralmente, e reduzidas à termo, para que o acusado tenha ciência da imputação formulada.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Peça acusatória no DireitoNet.
ImprimirA carência da ação pode ser declarada a qualquer momento do processo, podendo gerar, inclusive, a nulidade absoluta do mesmo (art. 564, do Código de Processo Penal).