Peça acusatória

Peça acusatória

É denominada denúncia, nos crimes de ação penal pública (incondicionada e condicionada), enquanto nos crimes de ação penal privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública) recebe o nome de queixa-crime. Apesar de vulgarmente qualquer notícia de infração penal à autoridade policial ser chamada de "denúncia" ou "queixa", tecnicamente estes são os nomes das peças acusatórias que dão início ao processo penal, não se confundindo, portanto, com a notitia criminis encaminhada por qualquer pessoa do povo ou pelo próprio ofendido à autoridade policial.

A denúncia e a queixa-crime são aduzidas mediante petição, que deve ser escrita na língua pátria. Nota-se, contudo, que no âmbito dos Juizados Especiais o oferecimento de denúncia ou queixa pode também ser feito oralmente, e reduzidas à termo, para que o acusado tenha ciência da imputação formulada.

Fundamentação
  • Artigo 41 do Código de Processo Penal
Referências bibliográficas
  • LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
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Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A carência da ação pode ser reconhecida a qualquer momento do processo penal?

A carência da ação pode ser declarada a qualquer momento do processo, podendo gerar, inclusive, a nulidade absoluta do mesmo (art. 564, do Código de Processo Penal).

Respondida em 09/05/2021
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