Dicionário jurídico

Princípio da legalidade (Direito Administrativo)

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/out/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (07/dez/2016)
Direito Administrativo | 07/dez/2016

Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.

Fundamentação:

Artigos 5º, II, 37, 84, IV, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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