Dicionário jurídico

Consórcio administrativo

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Publicado originalmente no DireitoNet. (28/set/2009)
Direito Administrativo | 28/set/2009

É o acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da administração indireta, para a consecução de objetivos comuns. Ele constitui nova espécie da administração indireta de todos os entes federados que dele participarem. Ele reger-se-á pelo direito civil no que não for expressamente derrogado por normas de direito público, de forma que estarão sujeitos às regras sobre licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. 

Fundamentação:

Art. 241 da CF
Lei nº 11.107/2005

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Referências bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2006.

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