Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
Direito do Consumidor | 10/set/2013
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (10/set/2013) |
Trata-se de bancos de dados e cadastros relativos a informações de crédito de consumidores, de caráter público, geralmente ligados ao setor do comércio (Associação de Lojistas, Clube de Lojistas, Federação do Comércio etc.). A Serasa é empresa privada originalmente ligada ao setor bancário. Nota-se que os cadastros nacionais são negativos, ou seja, o nome de alguém é incluído no cadastro em razão desta pessoa estar inadimplente pelo não pagamento de uma dívida. O acesso às informações é franqueado às empresas em geral, bancos, indústrias, comerciantes que pretenderem fazer consultas.
Fundamentação:
Artigos 43 e 44 da Lei nº 8.078/90
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed.. São Paulo: Saraiva, 2012.
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